Compra e Venda de Precatório:

Question 1

1. O que é compra e venda de precatório?

Answer

É uma operação civil em que o titular de um crédito judicial federal cede seus direitos sobre esse crédito para um comprador, como o LCbank, e recebe o valor acordado de forma imediata. A cessão é prevista no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentada pelo CNJ. O comprador assume a posição na fila do governo e todos os riscos da espera.

Question 2

2. O LCbank compra qualquer tipo de precatório?

Answer

Compramos precatórios federais de qualquer natureza: trabalhista, previdenciário, desapropriação e honorários advocatícios. O crédito precisa ter sentença transitada em julgado e estar vinculado à União ou a outro ente federal. Se existe sentença, existe avaliação.

Question 3

3. O que é RPV e como funciona a venda?

Answer

RPV é a Requisição de Pequeno Valor, modalidade de crédito judicial federal com valor abaixo do teto definido pelo ente devedor e com pagamento prioritário. Mesmo com prazo menor que o precatório, pode levar meses. O LCbank compra sua RPV federal com análise gratuita, proposta no mesmo dia e pagamento via PIX em até 24 horas após a assinatura.

Question 4

4. Quanto tempo leva para receber após a venda?

Answer

O pagamento é processado via PIX em até 24 horas após a assinatura do contrato de cessão. Não existe fila interna, não existe análise bancária de crédito e não existe prazo de liberação. A assinatura acontece de forma digital, de qualquer lugar do Brasil.

Question 5

5. Vender precatório é legal?

Answer

Sim. A cessão de crédito precatório é expressamente autorizada pela Constituição Federal, artigo 100, parágrafo 13. É uma operação civil comum, formalizada em contrato e comunicada ao tribunal. O LCbank opera com equipe jurídica especializada e toda a documentação é registrada no processo.

Question 6

6. Preciso de advogado para vender meu precatório?

Answer

Não é obrigatório ter um advogado para iniciar a negociação. Nossa equipe jurídica orienta todo o processo, da avaliação à assinatura. Se você já tem um advogado acompanhando seu processo, ele pode participar. Se não tem, cuidamos de tudo internamente.

Question 7

7. Quem tem nome negativado pode vender precatório?

Answer

Sim. O LCbank não faz análise de crédito pessoal. O que avaliamos é o crédito judicial, não o histórico financeiro do titular. Nome no SPC, Serasa ou qualquer outro cadastro de inadimplência não impede a cessão.

Question 8

8. Como o LCbank calcula o valor da proposta?

Answer

O valor considera o tipo do crédito, o ente devedor, a fase processual, o prazo estimado de pagamento na fila e as condições de mercado. A avaliação é gratuita e a proposta é apresentada sem compromisso de venda. Você decide se aceita ou não.

Question 9

9. Posso vender apenas parte do meu precatório?

Answer

Sim, a cessão parcial é juridicamente possível. Se você quer receber parte do valor agora e manter o restante na fila, avaliamos essa possibilidade caso a caso. Nossa equipe jurídica orienta sobre os requisitos e a documentação necessária.

Question 10

10. O que acontece com meu processo depois que eu vender?

Answer

O LCbank passa a ser o titular do crédito cedido. Você sai da relação processual em relação a esse crédito. O valor recebido é definitivo e não está sujeito a devolução ou contestação por conta do que acontecer com a fila depois da cessão.

Question 11

11. Herdeiros podem vender o precatório de um titular falecido?

Answer

Sim. Com a habilitação dos herdeiros no processo judicial, é possível ceder o crédito. Cada caso tem exigências documentais específicas e nossa equipe jurídica orienta sem custo adicional.

Question 12

12. O LCbank atende em quais estados e tribunais?

Answer

Atendemos em todo o Brasil, do TRF1 ao TRF6, de forma 100% online. Não é necessário comparecer a nenhum escritório. A negociação, a proposta e a assinatura do contrato acontecem de forma digital, de qualquer estado.

Question 13

13. Qual é a diferença entre precatório federal e precatório estadual ou municipal?

Answer

O LCbank compra precatórios federais, ou seja, créditos contra a União e entidades federais. Precatórios estaduais e municipais seguem regras e orçamentos diferentes, com prazos e riscos distintos. Se o seu crédito é contra a União, INSS, Receita Federal ou outro órgão federal, estamos aptos a avaliar.

Question 14

14. O que é o deságio na venda de precatório?

Answer

O deságio é a diferença entre o valor nominal do crédito e o valor recebido na cessão. Ele não é uma perda. É o custo da liquidez imediata frente a uma espera de anos sem rendimento real. Dinheiro hoje tem valor diferente de dinheiro daqui a cinco anos, e o deságio reflete exatamente essa diferença temporal.

Question 15

15. O processo de cessão é seguro?

Answer

Sim. O contrato de cessão de crédito é um instrumento jurídico regulamentado, comunicado formalmente ao tribunal e registrado no processo. O LCbank opera com equipe jurídica interna, contrato claro e toda a operação é documentada. Você recebe uma cópia do contrato assinado antes do pagamento.

Question 16

16. Como funciona a cessão de honorários advocatícios?

Answer

Advogados com honorários sucumbenciais reconhecidos em processo federal podem ceder esse crédito ao LCbank da mesma forma que qualquer outro precatório. A análise considera o valor dos honorários, o ente devedor e a fase processual. O pagamento segue o mesmo prazo de até 24 horas após a assinatura.

Question 17

17. Quanto tempo meu precatório pode ficar na fila do governo?

Answer

Depende do ente devedor e do valor do crédito. Precatórios federais de maior valor podem ficar na fila por 5 a 15 anos dependendo da situação orçamentária e das regras em vigor. A EC 136/2025 alterou algumas condições de pagamento. Nossa equipe está atualizada com a legislação vigente.

Question 18

18. Preciso apresentar documentação física para vender?

Answer

Não. Todo o processo é digital. Você envia os documentos por meio eletrônico, a análise é feita remotamente, a proposta chega por e-mail ou WhatsApp e o contrato é assinado digitalmente. Nenhuma visita presencial é necessária em nenhuma etapa.

Question 19

19. O que é cessão de crédito precatório?

Answer

Cessão de crédito é a transferência formal dos direitos sobre um crédito judicial de um titular para outro. No caso do precatório, o cedente é o credor original e o cessionário é o LCbank. A operação é formalizada em contrato, comunicada ao tribunal e produz efeitos jurídicos imediatos para ambas as partes.

Question 20

20. Como entrar em contato com o LCbank para vender meu precatório?

Answer

O contato pode ser feito via WhatsApp, formulário no site ou e-mail. Nossa equipe responde no mesmo dia útil, faz a avaliação gratuita do seu crédito e apresenta uma proposta sem compromisso. Você decide se avança ou não. Nenhuma etapa tem custo para o vendedor.

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